Sancionada lei que libera instituições de ensino de cumprir 200 dias letivos em 2020

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Sancionada a lei que libera escolas e universidades de cumprir 200 dias letivos em 2020.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, a Medida Provisória 934, que desobriga o cumprimento da quantidade mínima de dias letivos em razão do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

A MP já tinha sido aprovada no Congresso em julho, mas dependia de sanção presidencial para se tornar lei.

A sanção veio com seis vetos, conforme publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de educação infantil além de dispensados de cumprir os 200 dias de atividades, também estão liberados da carga mínima de 800 horas exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O cumprimento da carga horária mínima exigida em lei, no entanto, continua obrigatório para as escolas de ensino fundamental e médio, embora elas estejam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos.

O mesmo vale para as instituições de ensino superior, que precisam cumprir carga horária prevista da grade curricular de cada curso.

As universidades também ficam autorizas a antecipar a conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos determinados requisitos, como, no caso de medicina, o aluno ter cumprido 75% da carga horária do internato.

O texto original da MP previa, ainda, que a União prestasse assistência técnica e financeira a Estados e municípios para a adoção, nas escolas públicas, de atividades pedagógicas não presenciais. Bolsonaro vetou.

Outro dos seis vetos foi o dispositivo que estabelecia que a União tivesse responsabilidade na implementação das medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

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